Importância do Regulamento Interno no Condomínio
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O que é regimento interno do condomínio e para que serve?
Para que haja uma convivência harmoniosa entre condôminos, é preciso que haja um conjunto de regras e orientações de disciplina para balizar o dia a dia dos moradores. Todos nós sabemos que existir diferenças é normal, mas é necessário manter o respeito e o bom senso.
Além da Convenção do condomínio, que estabelece regras, principalmente, preocupadas com a estrutura jurídica condominial, o Regulamento Interno foca nas normas de convivência.
Por que o regimento interno do condomínio é importante?
O regimento interno é imprescindível porque ele estabelece todas as regras que os condôminos e funcionários devem seguir para que haja organização e respeito dentro do condomínio.
No que se refere a harmonia social de um prédio, as regras que visam estabelecer um bom convívio nas áreas comuns, em relação ao uso dos serviços de todas essas áreas, bem como, os horários de funcionamento delas e outros fatores que giram em torno desses espaços, devem estar no Regulamento. Dentre alguns exemplos destes espaços temos: salões de festa, churrasqueira, piscina, sauna etc.).
Uma boa elaboração deste documento, deixa claro para todos os moradores, o que deve ser evitado e o que é proibido, servindo como base para a conduta de todos e de suporte na hora de reivindicações e reclamações.
Além disso, o regimento interno do condomínio também prevê as penalidades e possíveis multas a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas estabelecidas. Dessa forma, o regimento contribui para que todos vivam em harmonia, ou seja, é uma burocracia necessária e que como principal objetivo, promover o bem-estar de todos.
Nesse sentido, além de promover harmonia, ele também facilita o trabalho do síndico, servindo de consulta para avaliar e intermediar conflitos entre moradores com muito mais clareza.
O que deve estar no regimento interno?
Para que tenha eficiência e contribua de fato para a boa convivência entre moradores, funcionários e visitantes do prédio, ele deve conter, de maneira clara, objetiva e abrangente, tudo o que diz respeito à conduta de quem está nas dependências do condomínio.
O que deve conter no regulamento interno?
- normas de uso de áreas de lazer, como piscina, salão de festas e salão de jogos;
- horários para uso de áreas comuns do condomínio;
- regras de reserva para espaços em comum, bem como, o que é permitido nessas dependências;
- horário em que o silêncio deverá ser preservado, tanto no uso das áreas comuns, quanto dentro dos apartamentos;
- regras para a circulação e a presença de animais de estimação, lembrando que não se pode proibir os condôminos de terem um pet;
- horários e dias permitidos para a realização de obras;
- horários e dias permitidos para realização de mudanças;
- normas para acesso de visitantes e regras para entregadores no condomínio;
- normas para uso das vagas de garagem;
- penalidades que poderão ser aplicadas no caso de descumprimento das regras.
O regimento interno deve ser o mais completo possível, para que haja argumentação na hora de reclamar ou reivindicar direitos e deveres.
O regimento pode ser alterado?
Sim, o documento pode ser alterado, desde que haja aprovação da maioria dos moradores e/ou proprietários das unidades em assembleias gerais (ordinárias ou extraordinárias). Essa permissão está regida pela Lei 10.931 e toda mudança deve ser aprovada em assembleia, com convocação geral de todos os proprietários de apartamentos ou casas do condomínio.
E se o condomínio não tiver um regimento interno?
A falta de um documento que estabeleça as normas de conduta dos moradores, funcionários e visitantes, pode acarretar diversos conflitos de convivência. Isso dificulta também o trabalho do síndico e causa desgaste, visto que não consegue expor as normas e regras e precisa estar, a todo momento, informando aos moradores quais são seus deveres e direitos.
Assim sendo, o regulamento interno é essencial para que a ordem seja mantida dentro do condomínio.
Com ele, o síndico e outros administradores possuem em suas mãos, um instrumento que os ajuda a garantir o bom funcionamento das áreas comuns do prédio e outros espaços, mantendo o respeito para todos que ali convivem.
Antes de alugar ou comprar apartamento, sempre peça uma cópia do regimento interno do condomínio ao síndico ou à construtora. Conhecer este documento e entender todo o seu teor, é essencial para quem pretende viver em harmonia num condomínio.
Como preparar os moradores para aprovação do regimento interno?
Para elaboração do Regulamento Interno, ou mesmo alterar um já existente, é de suma importância a contratação de um profissional, que apresentará uma minuta inicial, contendo algumas diretrizes, que respeitem a convenção do condomínio e as normas legais.
Nesse sentido, semanas antes da assembleia, deve ser distribuída uma minuta para todos os condôminos, para que eles possam ter ciência das normas que se pretende estabelecer.
Somente após essa distribuição a todos os moradores e proprietários, é que se convoca uma Assembleia, para que o Regulamento seja aprovado por maioria.
Em alguns casos, o Regulamento torna-se ainda mais importante que a Convenção, já que, além de tratar do uso dos espaços comuns do prédio, ele também falará, por exemplo, sobre regulamentações para obras internas nos apartamentos e regras para animais domésticos.
Para aprovação de um Regulamento Interno, não é necessário nenhum quórum qualificado, basta que a maioria aprove em assembleia. Basta convocar uma assembleia com a presença da maioria simples dos condôminos, apresentar o documento e submeter a sua aprovação. Sendo aprovado pela maioria, está garantida a validade do documento.
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