PL 2795/24: A Revolução na Locação de Temporada em Condomínios via Aplicativos
PL 2795/24 – Locação digital regulamentada A locação de imóveis residenciais por temporada, facilitada por aplicativos, tem sido motivo de discussões acaloradas no Brasil e no exterior. Com o objetivo de criar regras claras sobre o tema, o Projeto de Lei 2795/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe assegurar a livre locação de imóveis […]
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