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Quais são os direitos e deveres do inquilino?
Se você aluga um imóvel, seja residencial ou comercial, é importante conhecer os seus direitos e deveres como inquilino. Assim, você evita problemas com o proprietário, com a imobiliária ou com a justiça. Neste post, vamos explicar quais são as principais regras que regem o contrato de locação e como elas afetam a sua relação com o locador.
DIREITOS DO INQUILINO
Pagamento do Aluguel
Escolher a forma de pagamento do aluguel e das taxas, desde que prevista no contrato. Por exemplo, você pode optar por pagar com cheque, boleto, depósito ou transferência bancária.
Habitação Adequada
O inquilino tem direito a um imóvel em boas condições de habitabilidade, com Saneamento básico, segurança e infraestrutura adequada.
Receber o imóvel em boas condições de uso, higiene e segurança. O locador deve entregar o imóvel limpo, pintado e sem defeitos que comprometam a sua funcionalidade.
Privacidade
O proprietário não pode entrar no imóvel sem autorização do inquilino, exceto em casos emergenciais ou com aviso prévio de 24 horas.
Contrato Escrito
O contrato de aluguel deve ser escrito e conter todas as informações sobre o imóvel, aluguel, encargos e responsabilidades das partes. Exigir o recibo de pagamento do aluguel e das taxas, discriminando os valores e as datas. O recibo é uma prova de que você cumpriu com a sua obrigação e pode evitar cobranças indevidas ou multas.
Depósito de Segurança
O valor do depósito de segurança não pode ser superior a três meses de aluguel e deve ser devolvido ao inquilino no prazo de 30 dias após a desocupação do imóvel, descontados eventuais danos.
Preferência na Compra do Imóvel
Caso o proprietário decida vender o imóvel, o inquilino tem preferência na compra, em igualdade de condições com outros interessados. Isso significa que você tem o direito de igualar a proposta de um terceiro interessado e ficar com o imóvel. Essa preferência deve ser exercida em até 30 dias após receber a notificação do locador.
Rescisão do Contrato
O inquilino pode rescindir o contrato de aluguel a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias.
Renovação do Contrato
Renovar o contrato de locação por prazo indeterminado, caso não haja nenhuma manifestação contrária do locador ou do inquilino. Se o contrato tiver uma cláusula de vigência, ele se prorroga automaticamente se nenhuma das partes se manifestar até 30 dias antes do seu término.
Reajuste do Aluguel
O reajuste do aluguel deve ser feito de acordo com o índice previsto no contrato, geralmente o IGP-M ou IPCA.
Vistorias
O inquilino tem direito a participar das vistorias realizadas no imóvel.
Sublocação
O inquilino pode sublocar o imóvel, desde que tenha autorização expressa por escrito do proprietário.
DEVERES DO INQUILINO
Pagar o Aluguel em Dia
O aluguel deve ser pago até o dia 10 de cada mês. Pagar o aluguel e as taxas no prazo estipulado no contrato. O atraso pode gerar multa, juros e correção monetária. Além disso, se o atraso for superior a três meses, o locador pode pedir a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.
Pagar Todas as Despesas Relacionadas aos Serviços Consumidos
O inquilino deve pagar todas as despesas relacionadas aos serviços consumidos no imóvel, como água, luz, gás e condomínio.
Obter Autorização do Proprietário para Realizar Alterações no Imóvel
O inquilino não pode realizar alterações no imóvel sem autorização do proprietário.
Usar o Imóvel Apenas para Moradia
O inquilino não pode usar o imóvel para fins comerciais ou industriais sem autorização do proprietário.
Manter o Imóvel Limpo e Conservado
O inquilino deve manter o imóvel limpo e conservado.
Devolver o Imóvel no Mesmo Estado em que o Recebeu
O inquilino deve devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, salvo o desgaste natural pelo uso.
Você deve cuidar da limpeza, da manutenção e da conservação do imóvel, bem como reparar os danos causados por você ou por terceiros. Se houver alguma alteração na estrutura ou na aparência do imóvel, você deve pedir autorização por escrito ao locador.
Informar Imediatamente ao Proprietário sobre o Surgimento de Danos
O inquilino deve informar imediatamente ao proprietário sobre o surgimento de danos no imóvel. Comunicar ao locador qualquer problema no imóvel que necessite de reparo ou que possa causar prejuízo. Você deve informar ao locador sobre vazamentos, infiltrações, rachaduras ou qualquer outro defeito que afete o imóvel ou a sua segurança.
Seguir as Regras do Condomínio
Se o imóvel estiver situado em um condomínio, o inquilino deve seguir as regras do condomínio.
Não Perturbar o Sossego dos Vizinhos
O inquilino não pode perturbar o sossego dos vizinhos. Respeitar as normas do condomínio, se houver. Você deve seguir as regras de convivência, de segurança e de uso das áreas comuns do condomínio. Além disso, você deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, como água, luz, gás, limpeza e salário dos funcionários.
Permitir a Entrada do Proprietário no Imóvel para Vistorias
O inquilino deve permitir a entrada do proprietário no imóvel para vistorias, desde que com aviso prévio de 24 horas.
Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou pela imobiliária, desde que previamente avisado. Você deve permitir que o locador ou o seu representante verifique as condições do imóvel periodicamente ou quando houver alguma suspeita de irregularidade.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a principal legislação que rege os direitos e deveres do inquilino. É importante consultar a lei para ter um conhecimento completo dos seus direitos e deveres.
Conclusão
Como você viu, os direitos e deveres do inquilino são estabelecidos pela lei e pelo contrato de locação. Por isso, é fundamental ler atentamente o contrato antes de assiná-lo e tirar todas as suas dúvidas com o locador ou com a imobiliária. Assim, você evita surpresas desagradáveis e garante uma boa relação com o proprietário do imóvel.
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