Qual a diferença entre Convenção e Regimento Interno?
Qual a diferença entre Convenção e Regimento Interno? Existe uma hierarquia de leis, onde no topo está a Constituição Federal, seguida pelo Código Civil (normas que regulam as relações privadas da sociedade), a lei 4591/64 (conhecida como lei dos condomínios), e finalmente a convenção e o regulamento interno do condomínio. Nem a convenção nem o […]
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