Tarifa mínima de água
Entidades representativas do mercado imobiliário — em especial a ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis) e o Secovi Rio (Sindicato da Habitação) — protocolaram, em 5 de setembro de 2025, um ofício junto à AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) solicitando a revisão do modelo atual de cobrança de água e esgoto no estado.
Sumário
O modelo “tarifa mínima por economia”
No regime vigente, condomínios que possuem um único hidrômetro para todo o edifício têm suas contas de água calculadas de uma forma que penaliza economicamente as unidades: a conta total é multiplicada pelo número de unidades. Ou seja, mesmo que o consumo real por unidade seja baixo, cada unidade “paga” uma parte proporcional baseada no número de unidades do condomínio.
Esse modelo é conhecido como tarifa mínima por economia.
Problemas apontados
Aumento expressivo de custos para condomínios. Há casos em que o custo com água saltou de cerca de 7% para mais de 45% do orçamento mensal do condomínio.
Exemplos comparativos entre estados:
Estado Conta mensal para prédio com 10 unidades* Rio de Janeiro ~ R$ 9.200 Minas Gerais ~ R$ 636 Paraná ~ R$ 793 São Paulo ~ R$ 1.532 Rio Grande do Sul ~ R$ 2.436 * estimativas com base em reportagens recentes dos imóveis comparados.
Falta de estímulo ao consumo responsável e à sustentabilidade: quando a cobrança não reflete o uso real, reduz-se o incentivo para economizar água ou investir em tecnologias de reúso, medição individual, etc.
Proposta de mudança
ABADI e Secovi Rio sugerem uma alternativa mais justa e transparente, já adotada em outros estados:
Introdução de uma taxa fixa de disponibilidade, que não dependa de consumo presumido nem da multiplicação pelo número de unidades. Essa taxa cobre custos mínimos de infraestrutura ou manutenção, independente do uso exato.
Soma dessa taxa fixa com o consumo real de água por unidade ou hidrômetro. Ou seja, cada unidade pagaria pelo que efetivamente consome, mais a parcela proporcional da taxa de disponibilidade.
Esse modelo já foi sugerido pela própria CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) em 2019, embora ainda não implementado no estado.
Demandas encaminhadas à AGENERSA
Para viabilizar a mudança, as entidades solicitam:
Consulta pública para debate aberto com moradores, administradores, síndicos, especialistas, agentes reguladores.
Audiência técnica, para que sejam apresentados dados dos impactos econômicos atuais (como inflação nos custos, comparação com outros estados, orçamentos de condomínios, etc.).
Estudo de viabilidade para implementação do novo modelo (taxa fixa + consumo real). Examinar custos operacionais, impactos regulatórios, adaptações necessárias, cronograma possível.
Impactos esperados
Se atendido, o novo modelo pode gerar:
Redução significativa nos custos para muitos condomínios, principalmente os que hoje são muito penalizados pelo número de unidades vs hidrômetro único.
Maior justiça na distribuição do custo entre unidades, proporcional ao consumo real.
Incentivo à adoção de medição individual de água, práticas de economia e sustentabilidade ambiental.
Mais transparência nas contas de água e esgoto.
Desafios e pontos de atenção
Alguns obstáculos ou questões que precisarão ser esclarecidas:
Custos de adaptação: instalar medidores individuais ou adaptar a estrutura de hidrômetros pode envolver investimento significativo para condomínios. Quem arcará com isso? Será rateado? Haverá subsídios?
Regulação: a legislação/regulação precisará definir normas claras para medição, para tarifa fixa, para tratamento igual em casos especiais (como unidades desocupadas, etc.).
Resistência de agentes regulados: concessionárias ou empresas de saneamento podem argumentar sobre perdas de receita, necessidade de manter estrutura de atendimento, manutenção, etc.
Transição: em quanto tempo o novo modelo pode ser adotado? Será gradual? Haverá período de adaptação?
Fiscalização e transparência: garantir que o novo modelo seja bem implementado, sem distorções ou cobranças abusivas.
Conclusão
A medida proposta por ABADI e Secovi Rio surge como resposta a uma queixa recorrente de síndicos, administradoras de imóveis e moradores: o modelo de tarifa mínima por economia atualmente vigente no Rio de Janeiro tem provocado aumentos desproporcionais, penalizando quem consome menos ou não tem hidrômetro individual. A troca para um sistema que combine uma taxa fixa de disponibilidade com o consumo real parece ser uma alternativa mais justa, transparente e compatível com princípios de sustentabilidade.
A decisão de AGENERSA será crucial para definir se esse modelo será revisado e implementado. O apoio de moradores, condomínios e demais atores poderá fazer diferença no processo regulatório, especialmente junto à consulta pública e audiências técnicas solicitadas.
Tarifa mínima de água
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Fonte: https://abadi.com.br/abadi-e-secovi-rio-protocolam-oficio-na-agenersa-contra-aumento-das-contas-de-agua/